{"id":101,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 66 de 2025","link_detail_backend":"/materia/101","metadata":{},"numero":66,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-07-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"um estudo t\u00e9cnico e jur\u00eddico com o objetivo de identificar os servidores p\u00fablicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridad","complementar":false,"ementa":"O Vereador que este subscreve, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais que lhe s\u00e3o conferidas, requer, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado o presente REQUE-RIMENTO a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Constitucional do Munic\u00edpio de Bara\u00fana/PB, bem como \u00e0 Secretaria Pertinente, solicitando que seja instaurado um estudo t\u00e9cnico e jur\u00eddico com o objetivo de identificar os servidores p\u00fablicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme as atividades exercidas e os riscos a que est\u00e3o expostos.\r\nO estudo dever\u00e1 observar os crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal vigente, especialmente as normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho, com o objetivo de enquadrar os servidores nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade apurado, e viabilizar o posterior pagamento do referido adicional \u00e0queles que tiverem direito.","indexacao":"estudo legisla\u00e7\u00e3o federal Minist\u00e9rio do Trabalho servidores nos percentuais de 10%, 20% ou 40%,  grau de insalubridade adicional","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.barauna.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/101/indicacao_n066-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T09:57:49.862744-03:00","ip":"201.77.105.246","ultima_edicao":"2025-08-19T09:59:07.478016-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":16,"anexadas":[],"autores":[14]}