Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 003/2026 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas no Município de Baraúna/PB, e dá outras providências.