Mensagem - Mensagem de 17/11/2025 por Austryanne - Prefeita (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Mensagem
Data
17/11/2025
Autor
Austryanne - Prefeita
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAL PANSEXUAL, PESSOAS NÃO BINÁRIAS E OUTROS (CMDLGBTQIAPNB+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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