Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/4/lei_no._671-2025._publicacao_plo5.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-EXEC nº 671, de 25 de março de 2025 (LEI ORDINÁRIA-EXEC nº 671, de 25 de março de 2025)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-EXEC nº 671, de 25 de março de 2025