Matéria: Indicação nº 69 de 2025
Ementa: O Vereador Reginaldo Rodrigues de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Baraúna e ao setor competente da Administração Pública, solicitando que, quando o município de Baraúna for contemplado com a construção de conjuntos habitacionais, seja garantida a reserva mínima de 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais para famílias que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu núcleo familiar.