Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 002/2026 “Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Baraúna/PB, do atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 14.626/2023, e estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em órgãos públicos e estabelecimentos privados, e dá outras providências.”