Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 003/2026 Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas no Município de Baraúna/PB, e dá outras providências.