Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025

CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DE BARAÚNA/PB, POR COMPABILIDADE COM OS INCISOS VIII E XVII DO ART. 7º, C/C O § 4º DO ART. 39, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI, TODOS, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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