OFI Nº 007/2025 - OFICIO

Dispõe sobre: Pedido de apoio à aprovação do PL 4146/20 junto ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei n.º 4146/2020 dispõe sobre a regulamentação da profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana (garis), abrangendo temas como a definição profissional dos garis, a fixação de piso salarial, jornada de trabalho, aposentadoria especial e o reconhecimento dos serviços prestados como essenciais.