REGIMENTO INTERNO-GPRES nº 1, de 02 de julho de 1997 (COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE DE ÉTICA nº 1 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
DOS VEREADORES
Parte
Livro
Título
VII
Capítulo
V
Seção
Subseção
Artigo
209
Parágrafo
2º
Inciso
I e II
Alínea
Item