Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Análise Preliminar | 29/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação