Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
À SECRETARIA LEGISLATIVA PARA ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA PUBLICAÇÃO.