Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Matéria transformada em Lei | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação