Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1/diario-oficial-certificado-edicao-01188-2025-02-28.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO-GPRES nº 1, de 28 de fevereiro de 2025 (DECRETO LEGISLATIVO-GPRES nº 1, de 28 de fevereiro de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

DECRETO LEGISLATIVO-GPRES nº 1, de 28 de fevereiro de 2025