Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAL PANSEXUAL, PESSOAS NÃO BINÁRIAS E OUTROS (CMDLGBTQIAPNB+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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