PORT Nº 014/2025 - PORTARIA ADMINISTRATIVA

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em harmonia com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, constituição federal e demais normativos legais de espécie:
RESOLVE: ART. 1º - Fica criada COMISSÃO PROCESSANTE DE ÉTICA em obediência ao Artigo para apurar e investigar possíveis atos atentatórios ao decoro parlamentar e outros que porventura vier a Comissão tomar conhecimento durante o processo.
ART. 2º - NOMEAR os (a) Exmos. (as). Vereadores (as) KALIDHIA DE ALMEIDA MEDEIROS - REPUBLICANOS, à função de CORREGEDORA/PRESIDENTE com fundamento no Artigo 231, §1º do Regimento Interno da Câmara; o vereador JARDEL GALDINO DE OLIVEIRA - REPUBLICANOS, à função de Relator e; o vereador REGINALDO RODRIGUES DE LIMA - PT, a função de membro, todos passando a comporem A COMISSÃO DE ÉTICA para apurar suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar do vereador João Batista de Deus de Oliveira - PT, no exercício de seu mandato.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
DÊ-SE CIÊNCIA.
Mesa Diretora Da Câmara Municipal De Baraúna/PB, em 29 de Julho de 2025.