OFI Nº 007/2025 - OFICIO - AO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA ANÁLISE (OFI Nº 007/2025 - OFICIO)

Dispõe sobre: Excelentíssimo Senhor José Nivanildo da Silva Souza Presidente da Câmara de Vereadores de Baraúna/PB Assunto: Pedido de apoio à aprovação do PL 4146/20 junto ao Congresso Nacional. Senhor Presidente, O Projeto de Lei n.º 4146/2020 dispõe sobre a regulamentação da profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana (garis), abrangendo temas como a definição profissional dos garis, a fixação de piso salarial, jornada de trabalho, aposentadoria especial e o reconhecimento dos serviços prestados como essenciais. A aprovação dessa proposição legislativa mostra-se indispensável, tendo em vista a valorização desses profissionais que desempenham um papel fundamental na manutenção da limpeza urbana dos municípios. Diante do exposto, sirvo-me do presente para solicitar de Vossas Excelências que seja apresentado, votado e aprovado um requerimento no plenário desta casa e encaminhado ao gabinete dos parlamentares, Deputados (as) Federais e Senadores (as), solicitando apoio e voto favorável à aprovação do Pt n.º 146/2020, em reconhecimento à importância dessa categoria profissional para a sociedade.