Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Publicação PLO5 | Publicação | 27/03/2025 | Executivo | lei_no._671-2025._publicacao_plo5.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 25/03/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_da_cfof_do_projeto_de_lei_005-2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 25/03/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Meio Ambiente | parecer_da_cecsm_do_projeto_de_lei_no_005-2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 25/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_da_ccjr_do_projeto_de_lei_005-2025.pdf |