Matérias da Ordem do Dia (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Moção de Aplausos a Dona Marcionila Maria dos Santos, em reconhecimento aos seus relevantes feitos pessoais, familiares e comunitários, por ocasião da celebração de seus 100 anos de vida no próximo dia 20 de agosto de 2025

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO a Excelentíssima Senhora Prefeita Constitucional do Município de Baraúna/PB, bem como à Secretaria Pertinente, solicitando a realização de palestras e capacitações periódicas para os professores e cuidadores da rede municipal de ensino, especialmente da Educação Infantil, abordando os transtornos do neurodesenvolvimento, como TEA, TDAH, TOD, entre outros.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente REQUE-RIMENTO a Excelentíssima Senhora Prefeita Constitucional do Município de Baraúna/PB, bem como à Secretaria Pertinente, solicitando que seja instaurado um estudo técnico e jurídico com o objetivo de identificar os servidores públicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme as atividades exercidas e os riscos a que estão expostos.
O estudo deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação federal vigente, especialmente as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, com o objetivo de enquadrar os servidores nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade apurado, e viabilizar o posterior pagamento do referido adicional àqueles que tiverem direito.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a Prefeita Municipal de Baraúna/PB e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando a construção de três paradas de ônibus em pontos estratégicos da cidade, a saber:
1. Ao lado da sede da Prefeitura Municipal de Baraúna;
2. Em frente ao Posto de Combustível Laís XXIII;
3. Em frente à Escola Felipe Rodrigues de Lima.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a Prefeita Municipal de Baraúna/PB e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que, a partir da abertura de novas ruas no município, sejam adotadas as seguintes providências:
1. Instalação imediata de meio-fio ao longo das vias abertas, garantindo o alinhamento correto e os limites dos terrenos;
2. Orientação técnica para a instalação de postes de energia elétrica, a fim de garantir a segurança e iluminação pública adequada;
3. Fixação de placas de identificação com os nomes das ruas, facilitando a localização e organização urbana.

O Vereador Reginaldo Rodrigues de Lima, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado o presente requerimento à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Baraúna e ao setor competente da Administração Pública, solicitando que, quando o município de Baraúna for contemplado com a construção de conjuntos habitacionais, seja garantida a reserva mínima de 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais para famílias que possuam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu núcleo familiar.

Ilustríssima Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baraúna, A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a viabilização de estudos técnicos e logísticos para a criação e implantação do programa “Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar de medicamentos da Farmácia Básica Municipal.
A proposta é que o serviço seja realizado por meio de motoboys contratados ou cedidos pela gestão municipal, que fariam a entrega dos medicamentos diretamente nas residências dos pacientes que comprovadamente não têm condições de se deslocar até a unidade de distribuição, como idosos, pessoas com deficiência ou portadores de enfermidades graves ou crônicas.