Matérias da Ordem do Dia (5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE DE ÉTICA nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: CEP - Comissão Especial Processante
Protocolo: -
Turno: Final
Texto original
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Procedimento para apurar possíveis atos incompatíveis com o decoro parlamentar pelo Vereador João Batista de Deus de Oliveira - - |
Matéria lida APÓS GRANDE DISCUÇÃO PELOS PARLAMENTARES FOI ABERTA VOTAÇÃO SECRETA POR MEIO DE URNA FISICA ONDE FOI ENTREGUE A CADA PARLAMENTAR COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE UMA CEDULA CONTENDO A EXPRESSÃO SIM E OUTRA CONTENDO A ESPRESSÃO NÃO, ONDE, PELA EXPRESSÃO "SIM" SERIA APLICADA A SANÇÃO DE PÉRDA TEMPORÁRIA DO MANDATO AO PARLAMENTAR E, A EXPRESSÃO "NÃO" SERIA PARA ABSOLVER DE TODA A ACUSAÇÃO. APÓS CONTAGEM, VERIFICOU-SE QUE HAVIAM 8 VOTOS NA URNA ONDE 4 ERAM COM A EXPRESSÃO "SIM" E 4 ERAM COM A EXPRESSÃO "NÃO", CONSTATADO O EMPATE, RESTOU AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE TENDO ESTE VOTADO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PERDA TEMPORARIA DO MANDATO AO VEREADOR MAS PEDIU AO PLENARIO QUE EM SEGUNDA VOTAÇÃO APLICASSE TÃO SOMENTE UMA ADVERTENCIA ESCRITA NOS TERMOS DO ARTIGO 210, PARAGRAFO 2º DO REGIMENTO INTERNO TENDO OS PARLAMENTARES A UNÂNIMIDADE VOTADO PELA TÃO SÓ APLICAÇÃO DE ADVERTENCIA ESCRITA AO VEREADOR JOÃO BATISTA DE DEUS DE OLIVEIRA PARA QUE NÃO TORNASSE A PRATICAR ATIVIDADES ENCOMPATIVEIS COM A VEREANÇA OU O DECÔRO PARLAMENTAR. Art. 210. A censura será verbal ou escrita. § 2º A censura escrita será imposta pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que: I – Usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar,EdNV II – Praticar ofensas físicas ou morais no edifício da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os respectivos Presidentes. |