Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS E DE 13º SALÁRIO/SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DE BARAÚNA/PB, POR COMPABILIDADE COM OS INCISOS VIII E XVII DO ART. 7º, C/C O § 4º DO ART. 39, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X E XI, TODOS, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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