Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 002/2026
“Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Baraúna/PB, do atendimento prioritário previsto na Lei Federal nº 14.626/2023, e estabelece a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em órgãos públicos e estabelecimentos privados, e dá outras providências.”
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