Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 003/2026
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa acometida por Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas no Município de Baraúna/PB, e dá outras providências.
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