Indicação nº 66 de 2025

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado o presente REQUE-RIMENTO a Excelentíssima Senhora Prefeita Constitucional do Município de Baraúna/PB, bem como à Secretaria Pertinente, solicitando que seja instaurado um estudo técnico e jurídico com o objetivo de identificar os servidores públicos municipais que fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme as atividades exercidas e os riscos a que estão expostos.
O estudo deverá observar os critérios estabelecidos pela legislação federal vigente, especialmente as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, com o objetivo de enquadrar os servidores nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade apurado, e viabilizar o posterior pagamento do referido adicional àqueles que tiverem direito.

estudo legislação federal Ministério do Trabalho servidores nos percentuais de 10%, 20% ou 40%, grau de insalubridade adicional