Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 25/03/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_da_cfof_do_projeto_de_lei_004-2025.pdf |
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 25/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_da_ccjr_do_projeto_de_lei_004-2025.pdf |
| Publicação PLO4 | Publicação | 07/04/2025 | Executivo | lei_no._670-2025._publicacao_plo4.pdf |