Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 30/05/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_da_cofof_do_projeto_de_lei_no_009-2025.pdf |
Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 30/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_da_cocjr_do_projeto_de_lei_no_009-2025.pdf |